As leis que envolvem a terceirização de serviços

É muito importante conhecer detalhes da legislação que rege a terceirização de serviços no Brasil a fim de tomar os cuidados necessários com esse modelo de contrato e evitar reclamações e problemas futuros. Atualmente, a lei permite terceirizar apenas as atividades-meio, ou seja, aquelas que não estão diretamente relacionadas ao core business da empresa. Entretanto, vale lembrar que está em trâmite o Projeto de Lei nº 4.330/04 que propõe novas regras para terceirização no país, incluindo a possibilidade de contratação das atividades-fim. É interessante acompanhar o processo de aprovação deste projeto, que ainda prevê outras alterações, e realizar os ajustes necessários.